O SINTRAS publica nota informando posição da entidade sobre anulação do acordo dos 25% firmado entre Governo e sindicatos da saúde em 2009.
Conforme a diretoria do sindicato o acordo foi um ato baseado em Lei e aprovado pelo poder legislativo do Tocantins, portanto é um fato legal, foi formal, lícito, e integralmente cumprido pelas partes, ou seja, ato perfeito e acabado.
O presidente do Sintras, Manoel Pereira de Miranda, diz que a entidade utilizará os meios para defender os direitos dos seus filiados. “Os servidores podem ficar tranquilos que a assessoria jurídica do Sintras já está trabalhando para promover as devidas e necessárias medidas recursais”, ressalta Miranda.
Confira nota na íntegra:
Conforme veiculado pela imprensa na data de hoje, a ação de cobrança proposta pelo Sintras contra o Estado do Tocantins foi julgada improcedente pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas. O Departamento Jurídico do Sintras já está trabalhando para promover as devidas e necessárias medidas recursais.
A conseqüência desta decisão é que o acordo assinado pelas partes não foi homologado, o que não gera prejuízo aos servidores, uma vez que o ato praticado foi formal, lícito, e integralmente cumprido pelas partes, ou seja, ato perfeito e acabado.
Ressalta-se que, ao contrário do que está sendo noticiado, o índice de reajuste e os termos do acordo foram PREVIAMENTE autorizados por Lei específica, que se encontra em pleno vigor – Lei 2.164, de 20 de outubro de 2009.
Sintras reitera sua condição de legítimo representante da categoria profissional dos servidores da saúde do Estado do Tocantins e continuará atuando em seu favor, com fincas a garantir direitos que lhes forem vilipendiados, independente das brisas políticas que, a cada ano, sopram as cercanias da Praça dos Girassóis.
A Diretoria