Com a aproximação das eleições, o TRE-TO iniciou orientações aos servidores públicos sobre as condutas vedadas previstas na Resolução TSE nº 23.757/2026, que buscam impedir o uso da máquina pública em benefício de candidaturas e garantir equilíbrio na disputa. Entre as restrições estão limites para nomeações, contratações, exonerações e transferências de servidores, suspensão de transferências voluntárias de recursos entre entes públicos e proibição da publicidade institucional, salvo em casos de urgência reconhecidos pela Justiça Eleitoral. A resolução também determina a retirada ou adequação de conteúdos que possam promover agentes públicos candidatos, reforça o combate à desinformação nas plataformas digitais e proíbe o uso de bens públicos em campanhas, a distribuição de benefícios com finalidade eleitoral, a contratação de shows para inaugurações e a participação de candidatos nesses eventos. O descumprimento das regras pode resultar em multa, cassação de candidatura e inelegibilidade.
Urna/ Foto: MPTO