A ata da reunião entre o governo do Estado, Sinpol-TO (Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins), MPF (Ministério Público Federal (MPF), MPE (Ministério Público Estadual) e Defensoria Pública do Tocantins deixa claro que quem recuou nas negociações para dar fim à greve da Polícia Civil foi o governo do Estado e não os representantes da categoria. A reunião foi realizada na quarta-feira, 18 de março, e tinha o objetivo de tentar encontrar um acordo entre os policiais civis e o governo do Estado.
No documento (confira a reprodução da ata em anexo), que foi assinado e respaldo pelo governo através dos secretários da Segurança Pública, César Simoni, da Comunicação Social, Rogério Silva, e do procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale, o comando de greve é claro ao destacar que, para o movimento paredista acabar, os policiais exigem que o governo fixe uma data para a implementação da lei que prevê a conquista histórica dos policiais. “…franqueou-se a palavra ao Comando de greve que expôs as reivindicações dos grevistas aduzindo que o Comando exige como condição para o retorno ao trabalho que o Governo do Estado do Tocantins fixe uma data para as implementações conferidas pela Lei n.º…”, destaca trecho do texto, ao fazer referência a lei n.º 2.851, que teve seus efeitos suspensos por decreto do governador Marcelo Miranda.
Mais adiante, a ata se transforma em um protocolo de intenções, no qual o próprio governo estipula o prazo máximo de implementar o alinhamento salarial dos policiais até o final do ano, conforme destaca o item IV do texto: “O Governo do Estado se compromete a adotar medidas legais para buscar a redução de gastos com pessoal, cumprindo o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que deve ocorrer, no máximo, até o final do terceiro quadrimestre do ano de 2015, sendo implementado de imediato a primeira parcela do alinhamento salarial.”
Para o presidente do Sinpol-TO, Moisemar Marinho, está claro que quem não cumpre o combinado é o governo do Estado, que já não está cumprindo uma lei com todos os tramites legais. “Levamos oitos anos para consolidar a nossa conquista que foi tirada dos policiais civis por um decreto. Depois, o governo do Estado quer que façamos um acordo com eles sem sequer ter uma data limite de quando vamos receber aquilo que já é um direito mais do que adquirido. O governo que estipulou prazo e agora tenta confundir a população”, salientou o presidente Moisemar Marinho.
A greve dos policiais civis se iniciou no dia 25 de fevereiro, como forma de reivindicar o cumprimento da lei 2.851, que teve seus efeitos suspensos por decreto do governador Marcelo Miranda. A lei faz o alinhamento da carreira da categoria, criando um só nível na corporação. A primeira das quatro parcelas do alinhamento deveria ter sido paga em janeiro de 2015, mas o governo alega não ter dinheiro.
A parcela mensal de 2015 do alinhamento corresponde a apenas 1% da folha de pagamento do Estado e significa pouco mais de um quinto do que o governo pode gastar com salários de cargos comissionados.(Ascom)