O prazo para os(as) contribuintes que possuem débitos com o Poder Judiciário do Tocantins podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refis 2025, termina no dia 30 de outubro. A adesão ao Refis está aberta desde quarta-feira, 15, no horário de 8 às 18 horas. A ampliação foi viabilizada por meio de parceria entre o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz/TO), na qual permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas pendências com condições especiais de pagamento.