O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) enviou nesta sexta-feira, 13, um ofício para a Prefeitura de Colméia e para a Secretaria Municipal de Saúde solicitando informações oficiais sobre a divulgação da contratação de técnicos em enfermagem com remuneração inferior ao piso nacional da categoria.
Conforme divulgado, a gestão municipal teria autorizado, por meio da Lei Municipal nº 1.014/2025, a contratação de profissionais de enfermagem com jornada semanal de 20 horas e remuneração de R$ 759,00.
“Esse valor é um desrespeito ao profissional. Está abaixo do salário mínimo nacional vigente e, principalmente, do piso salarial da enfermagem. Essa prática configura grave irregularidade e desvalorização profissional, além disso fere a ordem ética, trabalhista, administrativa e constitucional”, explicou o presidente do Coren-TO, Adeilson Reis.
Diante da gravidade da situação, buscando a regularização da situação dentro dos princípios da legalidade, dignidade do trabalho e valorização do SUS, o Coren-TO estabeleceu um prazo de dez dias para manifestação formal da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde de Colméia.
Dentre os questionamentos apontados pelo Conselho estão a veracidade das informações divulgadas na mídia e documentos mencionados pelo Ministério Público do Tocantins, a justificativa legal para a fixação da referida remuneração e ainda quais providências administrativas serão adotadas pelo município para adequação à Lei nº 14.434/2022.
Fiscalização
De acordo com a chefe de fiscalização do Coren-TO, Luciana Ferreira, além do pedido de esclarecimento, o Conselho adotará outras medidas para coibir este tipo de prática. “Adotaremos as medidas fiscalizatórias cabíveis no município e, caso haja a confirmação dessa irregularidade, comunicaremos os fatos ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e às entidades sindicais representativas da enfermagem. Assim, garantimos a aplicação da legislação vigente e a proteção dos direitos dos profissionais”, explicou.
O que diz a Lei
A Lei Federal nº 14.434/2022 e com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 7.222, estabelece como piso mínimo nacional os seguintes valores: Enfermeiros R$ 4.750,00 mensais; Técnicos de Enfermagem recebem 70% do piso dos enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras têm remuneração de 50% do piso dos enfermeiros.