O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, encaminhou nesta quarta-feira, 26, à Assembleia Legislativa do Estado (Aleto), um projeto de lei para instituir o programa CNH Cidadã. A iniciativa prevê a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Coordenado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), o programa tem como objetivo proporcionar formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, garantindo o acesso gratuito da população de baixa renda à obtenção da primeira CNH.
“Nós pretendemos instituir no âmbito do Governo do Estado a CNH Cidadã para que pessoas de baixa renda possam obter sua CNH de maneira gratuita. Esse é um trabalho pensado pelo nosso governo que terá um alcance social extraordinário. Isso vai gerar oportunidade de emprego para pessoas que, muitas vezes, não têm nenhuma profissão, além de melhorar a vida de todos aqueles que ainda não possuem um documento para conduzir veículos automotores. As pessoas simples do nosso estado terão oportunidade no nosso governo”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.
O presidente do Detran/TO, Willian Gonzaga, reforçou que está previsto para agosto deste ano o lançamento de um edital com todas as regras para participação no programa. “O governador autorizou o envio do projeto de lei criando o programa CNH Cidadã, que permitirá às pessoas de baixa renda obter sua CNH de forma gratuita. Após a análise jurídica pela Casa Civil, o projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa. Posteriormente, o governador editará um decreto regulamentando essa lei, e o Detran publicará um edital com todas as regras para que os interessados possam se inscrever e participar efetivamente do programa. Esse edital também informará a quantidade de vagas disponíveis nesta primeira etapa”, explicou.
O secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Filho, também participou da reunião, realizada no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, que discutiu detalhes da proposta.
Sobre o benefício
O CNH Cidadã garantirá o acesso gratuito à primeira habilitação nas categorias A, B e AB, além de permitir a mudança de categoria para C, D e E. O benefício incluirá isenção dos custos com exames de aptidão física, mental e psicológica, emissão da CNH, cursos teórico-técnico e prático de direção veicular, além das provas teóricas e práticas.
O programa será voltado para pessoas entre 18 e 49 anos pertencentes a um dos seguintes grupos: Inscritos no CadÚnico; Desempregados; Estudantes da rede pública; Trabalhadores rurais; Egressos do sistema penitenciário. As vagas serão distribuídas por região, garantindo maior alcance e equidade no acesso ao benefício.
Após aprovada na Aleto, as próximas etapas do programa incluem a publicação da lei que institui a iniciativa, seguida da publicação do decreto regulamentador, do edital com as regras e prazos, a abertura das inscrições, a realização do processo seletivo, a convocação dos contemplados e, por fim, a abertura do processo para obtenção da CNH.