Uma das principais questões da proposta do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO) é a criação de uma exceção na legislação para permitir a regularização de áreas que foram abertas para plantio de grãos e pastagens até 2015, desde que tivessem para isso a licença ambiental emitida por órgão competente e sua averbação na matrícula do imóvel. Atualmente, o limite para regularização ambiental tem como marco temporal o ano de 2008. Essa medida é o foco central do Projeto de Lei 5725/2023, que vai beneficiar milhares de produtores rurais que agiram de boa fé, realocando suas reservas legais para propriedades rurais diversas, mas dentro do mesmo bioma.
Esse projeto de lei também visa corrigir interpretação recente dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Código Florestal, o que pode anular milhares de licenças ambientais já expedidas, prejudicando o agronegócio brasileiro.
A proposta surge como uma resposta à insegurança jurídica gerada pela substituição da expressão “mesmo bioma” por “identidade ecológica” no Código Florestal, o que criou ambiguidades na regularização de propriedades rurais e na implementação de mecanismos como a Cota de Reserva Ambiental. O projeto, apoiado pelo secretário da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins, Jaime Café, propõe uma alteração no Código Florestal Federal para resolver os problemas dos produtores que realizaram a realocação de reservas.
O texto também prevê a compensação para descumprimentos anteriores, com uma “multa” de 30% no aumento da área a ser compensada. “As medidas propostas visam respeitar o produtor rural brasileiro e cumprir o mandamento constitucional de manter um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, defendeu Ricardo Ayres.
Segundo o deputado, o Código Florestal brasileiro é um marco no contexto internacional, regulando o uso e proteção de florestas em terras públicas e privadas e estabelecendo regras estritas para Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reservas Legais. No entanto, ele observa que a legislação não oferece compensações econômicas aos produtores rurais, apesar de sua importância na segurança alimentar e na mitigação das mudanças climáticas.
Ayres ressalta que, mesmo diante dessa rigorosidade, muitos produtores rurais enfrentam críticas que tentam prejudicar a imagem do agronegócio brasileiro. Ele defende que o Brasil, reconhecido por alimentar o mundo e por ser um exemplo de produção sustentável, nem sempre recebe o devido reconhecimento pelo trabalho de seus agricultores.
Tramitação
O projeto foi entregue por Ayres e Café ao presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, Tião Medeiros (PP/PR), e aguarda designação de relator pelo referido colegiado.