Câmara Municipal de Palmas

Em nota, a Câmara Municipal de Palmas se manifestou em relação as sessões extras para votar retorno do ‘auxílio-paletó’ e 14º salário. De acordo com a Diretoria de Comunicação (Dicom), o intuito foi somente para tratar de correção de técnica legislativa e saneamento de vício de legalidade e que em nenhum momento esta Casa de Leis tentou obter vantagens. Cada um dos auxílios seria de R$ 12 mil.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Veja a nota na íntegra:

Nota Oficial

A Câmara Municipal de Palmas esclarece que o Projeto de Resolução n° 04 de novembro de 2020, que está tramitando netsa Casa de Leis, que foi apreciado em primeiro turno na sessão ordinária de terça-feira, 01, é tão somente para tratar de correção de técnica legislativa e saneamento de vício de legalidade, constante no art. 5º da Resolução 194/2018, conforme Lei Complementar 95/98 e Regimento Interno desta Casa.

No caso o Decreto Legislativo 03/2016 foi revogado através da Resolução 194/2018. Ocorre que a espécie normativa adequada para tal fim seria uma de igual espécie, qual seja outro decreto legislativo, respeitando a compatibilidade entre a matéria debatida e o veículo normativo adequado, conforme as normas regimentais.

Após a apreciação do Projeto de Resolução por este Parlamento, será apresentado um projeto de Decreto Legislativo (abaixo) revogando o Decreto Legislativo 03/2016.

Em nenhum momento esta Casa de Leis tentou obter vantagens, teve apenas o intuito de regulamentar as normas e procedimentos do processo Legislativo.

Vale ressaltar, que desde 2017 a Câmara Municipal segue a recomendação  nº 08/2017 – 6º RELT, do TCE-TO.

Diretoria de Comunicação (Dicom)

 

 

Comentários do Facebook