O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, instaurou Inquérito Civil Público nesta terça-feira, 18, para apurar irregularidades na contratação de servidores pelos municípios de Peixe e Jaú do Tocantins.
O procedimento vai investigar a ocorrência de irregularidades na contratação de pessoal para cargos em comissão e serviço temporário, bem como a não realização de concurso público e adoção de medidas para evitar acumulação indevida de cargos.
Conforme ofício encaminhado aos entes municipais de Peixe e Jaú, os gestores deverão apresentar relação nominal de todos os servidores municipais, informando respectivos cargos, lotação e o tipo de vínculo com o município, qual o gasto percentual com os servidores e se as despesas estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foram requisitadas, ainda, informações sobre as providências adotadas para realização de concurso público e para evitar acumulação indevida de cargos no âmbito municipal.
O promotor de Justiça, Mateus Ribeiro dos Reis, destaca que tais medidas visam inibir atos de improbidade administrativa, passíveis de responsabilização dos gestores, bem como garantir os direitos da coletividade.