Os inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência passarão agora a tramitar diretamente da Polícia Civil para o Ministério Público Estadual (MPE), sem precisarem mais passar pela intermediação do Poder Judiciário. A medida reduz a burocracia e garante maior celeridade, economia processual e eficiência na gestão pública.
A mudança foi formalizada por meio de ato normativo conjunto, assinado nesta quarta-feira, 12, pelo procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior; pelo corregedor-geral da Justiça, Helvécio de Brito Maia Neto; e pelo secretário interino da Segurança Pública Estadual, Heber Luis Fidelis.
Considerada um avanço, a mudança tem por base o fato de que o Poder Judiciário não responde diretamente pela investigação criminal e que o Ministério Público é a instituição responsável pelo recebimento dos inquéritos, seja para propor ação penal com base nos autos, para requisitar investigações adicionais ou para requerer o arquivamento do feito.
Com a alteração, evita-se a paralisação desnecessária das investigações e que haja demora nas suas retomadas.
Este tipo de tramitação direta, do delegado para o promotor de Justiça, já é praticado há mais de 20 anos no Rio de Janeiro e, mais recentemente, foi adotado também pelos estados de Alagoas, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Norte.
O ato normativo conjunto ressalva que os autos investigativos devem ser encaminhados ao Judiciário em casos de requerimento de medida cautelar ou de outra providência que dependa da intervenção do Poder Judiciário.
Na avaliação do Procurador-Geral de Justiça, essa iniciativa, além de tornar a máquina pública mais célere e econômica, vai proporcionar à sociedade uma solução mais rápida das demandas criminais, contribuindo para reduzir uma possível sensação de impunidade.
Participaram da reunião de assinatura do ato normativo conjunto o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Océlio Nobre; a chefe de gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça, Glacielle Borges Torquato; o assessor jurídico da Corregedoria-Geral de Justiça, Luiz Fernando Romano; e a servidora do MPE Natália Fernandes.
