Na manhã desta quinta-feira, 14, a deputada estadual Valderez Castelo Branco presidiu a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Turismo com as presenças do Secretário de Estado da Saúde, Marcos Musafir, do presidente do Conselho Estadual de Saúde (CES), Mário Benício dos Santos e de outros conselheiros municiais e estaduais.
Projeto de Lei 314/2016, de autoria da deputada Valderez, e o Projeto de Lei 331/2016, de autoria da deputada Luana Ribeiro, propõem revogar o artigo da Lei nº 1.663/2006, para adequar o Conselho à legislação nacional, conforme relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS).
Segundo recomendação do DENASUS, a Assembleia Legislativa não deve compor o colegiado do Conselho Estadual de Saúde, porque “fere a base legal, os princípios da paridade, da razoabilidade e do controle social. O Parlamento já é um legitimo fiscalizador do Estado e ao ocupar uma cadeira no Conselho causa disparidade entre as instituições”.
O Secretário da Saúde, Marcos Musafir, lembrou que o Conselho delibera sobre as contas da Saúde, e caso continue irregular o Estado pode ser prejudicado. “Pode haver impedimento de repasse de recursos ao Fundo Estadual da Saúde, caso não seja corrigida essa distorção”, declarou Musafir.
Para o presidente do CES, Mário Benício dos Santos, é preciso regularizar o órgão estadual que é parâmetro para os conselhos municipais. “Como é que vamos dar o exemplo aos municípios, de como organizar os conselhos, se nós estamos ilegais. Saio mais tranquilo da reunião porque agora acho que a matéria será votada”, disse Benício.
Após devolução por parte do relator Olyntho Neto, a matéria será apreciada na CCJ e depois em Plenário. “Acredito que todos os deputados darão seguimento ao projeto, para que os tocantinenses não sofram as consequências da inadequação do Conselho”, concluiu Valderez.