Os contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais Refis têm até 19 de dezembro para fazer o agendamento e assim obter os benefícios do Governo na quitação de débitos com a Receita Estadual. O agendamento do Refis foi liberado para atender um maior número de contribuintes.
Com o prazo para agendamento estendido até o próximo dia 19, coincidindo com a data limite para pagamento à vista ou pagamento da primeira parcela, o Governo quer beneficiar um número maior de contribuintes que possuem dívidas com a Receita Estadual, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013.
Na primeira etapa do Refis, realizada até dia 10 deste mês, cerca de dois mil contribuintes do ICMS fizeram o agendamento para pagamento a vista ou parcelamento de seus débitos com a Fazenda. Para negociar as dívidas do IPVA o contribuinte não precisa fazer agendamento, devendo procurar diretamente as Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda, em todo o Estado.
Para aderir ao Refis, depois de feito o agendamento pelo site www.sefaz.to.gov.br, o contribuinte deve procurar a Agência de Atendimento da Sefaz na cidade de jurisdição ou a Coordenadoria de Arrecadação e Recuperação de Créditos Fiscais, na sede da Secretaria da Fazenda, em Palmas.
