A Comissão de Transição indicada pelo governador eleito Marcelo Miranda (PMDB) para conhecer a realidade administrativa e financeira do Estado e preparar os primeiros passos da nova gestão esteve hoje no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV). Os integrantes da comissão foram recebidos pelo atual presidente do órgão, o também secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas, diretores, técnicos e pelo secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE), Ricardo Eustáquio.
Para o presidente da Comissão de Transição e futuro secretario-chefe de Governo, Herbert Brito Barros, o Dr. Buti, “a grande preocupação do momento se concentra no não cumprimento de dois Termos de Ajustamento de Conduta que foram firmados com o Ministério da Previdência e que não foram honrados, o que colocou em cheque a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), hoje concedido por força de liminar, mas que vence em 31 de dezembro próximo”.
A Comissão pretende envidar esforços em duas frentes. A primeira delas de caráter administrativo, procurando o Ministério da Previdência para demonstrar que o Governo que assume em janeiro não deu causa a nenhum dos problemas que resultaram na suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária e por conta da falta da regularidade criaria um problema de governança que inviabilizaria por completo o funcionamento da administração estadual. Em segundo lugar, se preciso for, de caráter jurídico, estudando medidas para que o Poder Judiciário possa conceder liminar pela renovação do CRP até que a nova administração equalize as pendências existentes.
Pelos dados apresentados pela diretoria do Igeprev, o instituto investe hoje em 47 fundos no mercado financeiro, uma prática comum e necessária para que as previdências estaduais possam se capitalizar e possam reduzir o déficit atuarial, prevendo problemas futuros com o pagamento de pensões e aposentadorias. Porém, pelo que se viu no levantamento de dados feito pela Comissão, reforçados pela apresentação feita hoje pelo atual presidente do Instituto, existem investimentos seguros e outros de alto risco, dentre os quais alguns desenquadrados da legislação que rege o setor e, por isso mesmo, passível dos questionamentos ora feitos pelo Ministério da Previdência.
A comissão saiu da reunião também preocupada com o ato do Poder Executivo que, desde maio deste ano, adotou o regime de caixa ao invés de considerar o regime de competência para efetuar os repasses ao Instituto de Previdência. Se utilizando de uma interpretação da lei, que vem sendo questionada pelo Ministério da Previdência, o Governo ficou um mês sem fazer o repasse ao Igeprev, gerando um atraso que vem sendo muito criticado pelas entidades representativas dos servidores públicos. No entendimento do Ministério o repasse deve ser feito até o dia 10 do mês subsequente ao da competência do pagamento, ou seja, sobre os salários de outubro, por exemplo, o repasse deveria ser feito até 10 de novembro. Mas, com dificuldades de caixa, o Executivo passou a usar a interpretação de que os pagamentos são feitos todo dia primeiro e, como a lei faculta 10 dias pós o mês subsequente, desde maio passado passaram a fazê-lo 40 dias após o efetivo pagamento do salario dos servidores. Consulta sobre esse assunto ainda tramita na Procuradoria Geral do Estado, ou seja, o Executivo primeiro adotou a medida, para depois consultar a procuradoria sobre a legalidade, mesmo com discordância expressa do Ministério da Previdência.
Quanto aos diversos casos de investimentos em fundos considerados de alto risco e a responsabilização de quem autorizou esses investimentos, bem como as negociações para recuperação de eventuais perdas, a Comissão de Transição acredita que somente com a nova gestão será possível ter um diagnóstico completo e decidir quais as medidas cabíveis a serem tomadas. Até por isso, ainda hoje a Comissão de Transição encaminha ofício ao secretário-geral da Controladoria, Ricardo Eustáquio, solicitando que seja facultado a um membro da comissão a participação, na condição de ouvinte, na reunião do Conselho Administrativo do Igeprev, marcado para o dia 16 de dezembro próximo, e que já deve planejar investimentos para 2015.