Procurada por membros da Associação dos Notários e Registradores do Tocantins (ANOREG/TO), que solicitaram alteração na lei 2.693/2012 que trata sobre a carreira destes servidores, a deputada estadual Josi Nunes(PMDB) apresentou esta semana, o Projeto de Lei que exclui o parágrafo 3º do artigo 6º da referida lei. “Nós fomos ao Tribunal de Justiça conversar coma Presidente sobre a possibilidade dela enviar o Projeto, por que é uma matéria do Tribunal de justiça. Mas ela disse, que como tinha ações judicializadas não seria possível fazer isso. Nós estamos entrando com a matéria para provocar a discussão nesta casa de leis, é claro que nós vamos analisar e estudar a constitucionalidade da matéria, mas vamos trazer a tona e debater aqui”, salientou Josi.
Na ocasião, a parlamentar intermediou uma reunião entre os membros da ANOREG e os demais deputados para que os motivos da alteração na lei fossem explicados. Representando o Presidente da Associação, que não pode estar presente, o Oficial de cartório Ney Querido disse que a intenção é Sensibilizar os deputados de uma revogação do parágrafo na Lei de planos cargos e carreias e salário do Tribunal de Justiça, que obrigou os servidores depositários públicos e registrador civil a fazer opção por um dos cargos. “Nós somos concursados há quase 20 anos, esse concurso foi dado pelo Tribunal de Justiça com todos os trâmites legais e agora nós fomos surpreendidos com a lei que veio nos obrigar a fazer opção entre os dois cargos” , explicou.
De acordo com o Oficial, a lei enviada pelo Tribunal de Justiça e aprovada pelos parlamentares no ano, passado confronta o artigo 236 da Constituição Federal. “Eles embasaram essa lei, ela tem como base a lei 8935, uma lei federal, que regulamenta o artigo 236 da constituição federal. Esse artigo fala sobre o registrador civil e tabelião, só que a lei estadual confronta. Foi resguardado o direito de quem acumulava essas funções, tem que exercer conforme está no artigo federal até a vacância, ou seja até a aposentadoria, já a na lei estadual em seu artigo 6º respeitou em consonância com a federal, mas logo em seguida colocaram um parágrafo dizendo que o servidor é obrigado a fazer a opção”, ponderou.
O servidor acredita contar com o apoio dos deputados. “A deputada Josi foi sensibilizada, viu a situação dos servidores e abraçou a nossa causa. Nós contamos com apoio dos demais e eles estão sensíveis que é uma lei que prejudica não só os registradores civis mas a segurança jurídica do Estado, uma vez, que esse concurso que nós fizemos, está baseado em leis pelo próprio tribunal, existe realmente uma falha nesta lei que passou despercebido por ter vindo do Tribunal, os deputados acreditaram que estava 100% e aprovaram. Como nós somos do interior, nós só viemos tomar conhecimento quando chegou a portaria para que fizéssemos a opção”, finalizou.
A matéria já conta com a assinatura dos deputados Eli Borges(PROS), Carlão da Saneatins(PSDB), Amélio Cayres(SDD) e Iderval Silva(SDD).(Maria Antônia Perdigão)