Por meio das Portarias nº 16 e 17/13, emitidas respectivamente nos dias 6 e 9 de dezembro, a 28ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou dois Procedimentos Preparatórios para levantar informações acerca da regularidade de uma contratação ensejada pela atual gestão do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) e denúncias protocoladas junto ao Ministério Público Estadual (MPE), relativas ao mesmo Instituto, que apontam a malversação do dinheiro público, possíveis fraudes e desvios de recursos realizados pela gestão anterior.
De acordo com o Promotor de Justiça Adriano Neves, o procedimento relativo à Portaria 16 tratará da análise da necessidade de dispensa de licitação, prevista em termo de referência específico que trata da intenção que a atual gestão do Igeprev possui de contratar empresa privada para, nos termos do processo, “elaborar estudos, realizar pesquisas, emitir diagnósticos, elaborar relatórios, minutas e propostas de modelos operacionais que contenham a definição de um novo modelo de custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS/TO), com a consequente consultoria para implantação, acompanhamento dos procedimentos técnicos e operacionais e defesa da nova política de custeio junto aos órgãos de controle”.
Nesse sentido o MPE encaminhou ofício ao Presidente Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira, solicitando mais esclarecimentos acerca do citado termo de referência.
No procedimento da Portaria 17, já foram juntados aos autos, balancetes do Igeprev, do período de janeiro de 2012 a junho de 2013, encaminhados simultaneamente à Procuradoria-¿eral de Justiça (PGJ) e à coordenação do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e mais duas representações, também endereçadas à PGJ. A primeira protocolada por dirigentes de entidades sindicais e associativas do Estado, embasada nas auditorias realizadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e, a segunda, pelo presidente do Partido Republicano da Ordem Social – PROS do Tocantins, ¿noticiando fatos e requerendo providências em relação à gestão temerária na administração do Igeprev, que apontam possíveis fraudes, desvios de recursos e malversação de dinheiros públicos, entre outros¿.
Após apuração dos fatos e realização das diligências necessárias, a Promotoria de Justiça proporá o procedimento mais eficiente, conforme a situação visualizada e conforme suas atribuições legais.(Júnia Ferreira)