As deficiências em termos de recursos humanos, estrutura física e equipamentos de uso permanente nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) de Araguaína levaram o Ministério Público Estadual (MPE) a ingressar, nesta quarta-feira, 4, com uma ação civil pública contra o município, visando a solução dos problemas.
A ação relata um quadro de negligência e omissão por parte do poder público e aponta que as demandas na área social encaminhadas ao município, pelos conselhos tutelares e até pelo Poder Judiciário, vêm sendo ignoradas sistematicamente, devido à incapacidade de serem atendidas.
Para que o município se adeque aos padrões estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, a ação requer que seja criada uma nova unidade do Cras no município, que seja ampliado o número de servidores técnicos e administrativos dos Cras e que os mesmos sejam efetivos – e não comissionados, como ocorre atualmente. Também são apontadas as necessidades de adequações físicas específicas de cada centro e quais os equipamentos indispensáveis para o funcionamento dos Cras e Creas.
Entre outros pontos, também é requerida a instituição de um Plano de Carreira, Cargos e Salários para os servidores que atuam na assistência social.
Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público tentou sanar os problemas pela via administrativa. Neste sentido, um termo de ajustamento de conduta foi elaborado e uma audiência marcada com representantes da Secretaria de Trabalho e Ação Social do município, para discutir a assinatura do documento. Porém, o município não enviou representante ao compromisso.
A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Araguaína, que possui atuação na área da infância e juventude.
Investigações
A ação civil pública é embasada em investigações promovidas pela 9ª Promotoria de Justiça de Araguaína a partir de julho de 2012 e convertidas, em 2013, em um inquérito civil, devido à complexidade da rede de assistência social em Araguaína. Técnicos do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopij) e uma equipe lotada na sede das Promotorias de Araguaína colaboraram com o levantamento das deficiências das unidades, ao inspecionarem os Creas e Cras da Araguaína.(Flávio herculano)