As péssimas condições estruturais da delegacia de polícia de Caseara levaram o Ministério Público Estadual (MPE) a ajuizar Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, requerendo que o Estado do Tocantins ofereça, provisoriamente, local adequado ao pleno funcionamento e o exercício de atividade-fim de Delegacia de Polícia, até que a sede da delegacia seja reformada. A situação foi constatada durante inspeção da Promotora de Justiça de Araguacema, Ruth Araújo Viana.
Como resultado da inspeção, a Promotora de Justiça verificou que a sede delegacia encontra-se inoperante em razão das condições insalubres do local e, por isso, as atividades da delegacia estão sendo realizadas, há quatro meses, em outro local também inadequado para uma delegacia de polícia. O ambiente não possui segurança e possui apenas um espaço comum e um banheiro, sendo desprovido de depósito de bens apreendidos, de sala de interrogatório e oitivas e até de celas.
Na sede da Delegacia desativada, foi constatado péssimo estado das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias. “É forçoso reconhecer que tal fato acarreta, por si só, insegurança social e desconforto aos servidores ali lotados, no sentido de desempenhar com desvelo as suas atribuições”, analisou Ruth Viana.
Nos pedidos, o MPE solicita que o Estado seja obrigado, no prazo máximo de 15 dias, a disponibilizar instalações adequadas para que a Delegacia de Caseara exerça sua atividade-fim, devendo o prédio apresentar a segurança necessária, além de condições de salubridade, sistema de climatização adequado e espaço apropriado para depósito de bens apreendidos até que a reforma da sede da Delegacia seja concluída.
