A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na manhã desta quarta-feira (20), parecer favorável ao projeto de lei do Senado (PLS 233/2013), do senador Ataídes Oliveira (PROS-TO), que cria reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica nos cursos técnicos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
A proposta estabelece que 5% das vagas oferecidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) devem ser destinadas a mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
Também será reservado o mesmo percentual de vagas dos cursos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Os cursos serão gratuitos e as entidades precisarão comunicar semestralmente ao Tribunal de Contas da União (TCU) o total de mulheres atendidas.
O Senador Ataídes Oliveira, autor do projeto de lei, disse o que o motivou a apresentar essa proposta no Senado. “Essas mulheres, que sofrem agressão dos seus companheiros, precisam se libertar, literalmente. Quando elas tem a oportunidade de se qualificar profissionalmente e ganhar uma renda própria, elas se libertam da violência doméstica”, disse Ataídes.
O projeto, relatado na CDH pela senadora Ângela Portela (PT-RR), ainda precisa ser votado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
POLÍTICA
Outro projeto relativo ao direito das mulheres aprovado pela CDH nesta quarta-feira – o PLS 343/2013, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) – estabelece medidas para estimular a participação feminina na política.
Segundo a autora, o Brasil está entre as piores colocações na escala que mede a presença de mulheres nos parlamentos. Por isso, afirmou a parlamentar, são necessárias providências legais para mudar esse quadro.
De acordo com a proposição, os partidos ficam obrigados a destinar 10% de toda a verba do fundo partidário para a criação e manutenção de programas voltados para a promoção e difusão da participação política das mulheres. A relatoria também ficou a cargo da senadora Ângela Portela, que apenas apresentou uma mudança na ementa do projeto.
O PLS 343/2013 vai ser analisado agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).