A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o parecer do deputado César Halum (PRB-TO) às emendas que o Senado fez ao Projeto de Lei 785/11. O projeto, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), torna obrigatória a construção de pontos de apoio e de descanso para motoristas nas rodovias federais administradas por empresas privadas.
O texto, que havia sido aprovado pela Câmara, em abril de 2012, obriga as concessionárias de estradas federais a construir e a manter estações de apoio aos motoristas de caminhão de carga e aos ônibus de passageiros às margens das estradas, separadas entre si por no máximo 150 quilômetros e, de preferência, ao lado de postos de combustíveis.
Também determina que façam parte das instalações áreas para abrigo e descanso de motoristas e passageiros de ônibus. Além disso, obriga a construção, nos pontos de apoio, de banheiros, lanchonetes ou restaurantes, locais para obtenção de informações relacionadas à concessão, postos para comunicação telefônica e locais para estacionamento e conserto de veículos.
De acordo com Halum, os pontos de apoio devem oferecer serviços que garantam o conforto e a conveniência dos motoristas. Ficará a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), definir o que as instalações devem conter.
Válida para todos os motoristas
O relator, deputado César Halum, recomendou também a aprovação das mudanças feitas pelo Senado. Ele argumenta que as emendas ampliam o uso das estações de apoio, não as restringindo aos motoristas de caminhão e aos ônibus de passageiros.
“Se aprovou a chamada Lei dos Caminhoneiros (12.619/12), que estabelece o período máximo de trabalho e os horários de descanso do caminhoneiro. Acontece que as nossas rodovias não têm nenhuma estrutura para que eles possam fazer isso. Então, é preciso a ANTT regulamentar isso corretamente”, observa o parlamentar.
Na avaliação do relator, o projeto é “extremamente importante” e visa uma remodelação na nova Lei dos Caminhoneiros, “que vai atender também aos veículos pequenos, o que acaba servindo a todos. Mas a intenção maior é atender ao transporte de cargas no País.”
Tramitação
A matéria seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara. As emendas já haviam sido aprovadas pela Comissão de Viação e Transportes.