A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários, em meio a uma série de projetos que visam limitar os poderes da Corte.
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) foi um dos que votaram a favor da admissibilidade da PEC. Segundo ele, a medida é essencial para equilibrar as funções dos Poderes e promover mais segurança jurídica no país. “Essa PEC é uma resposta ao anseio de muitos brasileiros por uma Justiça mais democrática e menos centralizada. Cada poder deve atuar dentro dos limites constitucionais, e não é adequado que um único magistrado concentre em si o poder decisório sobre temas que afetam profundamente o país. Leis debatidas por anos no Congresso, fruto de esforço coletivo, não podem ser desfeitas por decisões monocráticas, sem o devido respeito a todo o colegiado”, afirmou o parlamentar.
Além de apoiar a proposta que agora seguirá para uma comissão especial, Ayres lembrou que também possui uma PEC na fase de coleta de assinaturas, com um escopo ainda mais abrangente. “Sigo em processo de coleta de assinaturas para a PEC da Democracia, que visa promover uma reforma constitucional mais ampla. Nosso objetivo é não apenas tratar da limitação de decisões monocráticas, mas modernizar o sistema judicial como um todo, sempre com foco em fortalecer a democracia brasileira”, concluiu.
Tramitação
A PEC aprovada na CCJ ainda não tem data para ser discutida no plenário, e a criação da comissão especial pode trazer ajustes ao seu texto. No entanto, a movimentação de propostas que afetam o STF tem gerado intensos debates entre parlamentares e membros do Judiciário.