A Justiça do Tocantins deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Governo do Tocantins em uma Ação Civil Pública contra a BRK Ambiental, concessionária responsável pelo abastecimento de água e saneamento em diversos municípios tocantinenses. A decisão, expedida nessa segunda-feira, 7, pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, exige da empresa a regularização da qualidade da água distribuída na Capital, após diversas queixas sobre a má prestação do serviço.
Na decisão, a Justiça determinou que a BRK Ambiental tem até 30 dias para regularizar a distribuição de água no município de Palmas. A empresa deve apresentar, ainda, em juízo, dentro de cinco dias, os resultados das testagens realizadas entre os dias 15 de setembro e 3 de outubro, para comprovar a potabilidade da água fornecida durante esse período.
Outra exigência do Tribunal de Justiça do Tocantins é que a BRK Ambiental realize testagens mensais da qualidade da água, que deverão ser acompanhadas por órgãos de vigilância sanitária e defesa do consumidor, até que todos os problemas sejam completamente solucionados. A concessionária também foi advertida de que em caso de descumprimento das determinações será multada em R$ 50 mil por dia de atraso.
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, ressalta sua satisfação com o resultado favorável da Justiça. “Recebemos com satisfação a decisão da Justiça, que reforça a importância de garantir os direitos básicos da nossa população. A água de qualidade é um direito de todos, e quando isso não é assegurado afeta diretamente a saúde e o bem-estar dos cidadãos. Estamos cobrando para que a BRK Ambiental cumpra suas obrigações de forma imediata, pois não podemos tolerar falhas que coloquem em risco a vida das pessoas, como já ocorreu em Palmas”, enfatiza o Chefe do Executivo.
Ação Civil Pública
O processo, movido pelo Estado do Tocantins, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foi protocolado na sexta-feira, 4, motivado pela grave piora na qualidade da água fornecida aos moradores de Palmas nos últimos dias. A população relatou inúmeros problemas relacionados à coloração, odor e gosto da água, levantando preocupações sobre sua potabilidade e riscos à saúde pública.
A Procuradoria questionou a posição da empresa, citando que os moradores continuam sofrendo com os efeitos da má qualidade da água, incluindo problemas de saúde. A ação judicial busca, entre outros pontos, a redução proporcional na cobrança das tarifas de água, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de medidas para garantir a transparência nas informações sobre a qualidade da água distribuída.