Na terça-feira, 3 de outubro, a Câmara dos Deputados deliberou sobre o Projeto de Lei 4188/21, que traz modificações nas regras referentes às garantias oferecidas ao sistema financeiro. Conhecido como Novo Marco de Garantias, a proposta visa facilitar o uso de garantias de crédito, diminuir os encargos e taxas de financiamentos e incrementar a competição no setor. Uma das emendas previstas incluía os municípios do Maranhão no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), um instrumento do Governo Federal administrado pelo Banco da Amazônia para impulsionar o desenvolvimento da região.
Autor do destaque 22 e contrário à inserção do Maranhão no FNO, o deputado federal Vicentinho Júnior explicou que não tem objeção ao Estado vizinho, mas está comprometido em defender os interesses do Tocantins. O parlamentar explicou que o Maranhão já integra o Fundo Constitucional do Nordeste (FNE). “Dos 3% de repasse aos Fundos Constitucionais, o FNE recebe 1,8%. Os estados da Região Norte, no entanto, via FNO são beneficiados com 0,6%, bem como os estados do Centro-Oeste que recebem 0,6%. Isso significa que a Região Nordeste tem um superávit três vezes maior em relação as demais regiões. Neste contexto defendemos a importância de manter a legislação vigente”, detalhou.
Vicentinho Júnior evidenciou ainda que, no atual cenário econômico do país, os Estados do Norte dependem do repasse dos Fundos Constitucionais para sua reestruturação. “Em um momento de dificuldade financeira enfrentada pelos Estados, não podemos abrir mão de recursos para favorecer o Maranhão, que já recebe três vezes mais do que os estados do Norte e do Centro-Oeste. Pela sobrevivência dos estados do Norte, voto não à sua inclusão no FNO”, concluiu o deputado.