O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) editou uma Medida Provisória (MP) nesta quarta-feira, 26, para prorrogar por mais um ano as indenizações de R$ 500,00 por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional (ISTPP) e de Atendimento Socioeducativo (ISTEAS). O benefício foi instituído pela Lei 3.580 de 2019 e teria duração até outubro de 2020, mas o período de duração chega a sua segunda extensão – até outubro de 2023 – com o ato publicado no Diário Oficial. (CT)
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