O Governo do Tocantins protocolou, nesta quinta-feira, 15, na Assembleia Legislativa (AL/TO), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a Polícia Penal no Estado. O documento, que agora aguarda a deliberação da Casa de Leis, visa à valorização profissional dos 935 agentes de execução penal que atuam no Sistema Penitenciário do Estado.
A proposta vincula a Polícia Penal à Administração Pública, responsável pelo Sistema Penal, seja federal, estadual ou distrital e também estabelece que a nova profissão seja composta por atuais e futuros agentes penitenciários aprovados em concurso público. A iniciativa é motivada pela necessidade de adequação do artigo 104 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal (CF) que, após a promulgação da Emenda Constitucional n° 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o inciso XIV do artigo 21, o parágrafo 4° do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para assim criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Para o governador Mauro Carlesse, a PEC é mais um avanço da gestão quando se trata da valorização do servidor público. “Dentro das possibilidades, essa gestão tem buscado as maneiras corretas de valorizar cada vez mais o servidor público. Essa PEC é mais uma delas que atende à demanda de uma categoria de extrema importância para toda a sociedade tocantinense”, finaliza.
Já o secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, explica que a demanda sobre a criação da Polícia Penal é um anseio justo à categoria. “Demos mais um passo rumo à regulamentação da Instituição, que vem garantindo não só a segurança interna das unidades penais, mas também a responsabilidade na execução penal, o compromisso com a ressocialização e ainda a garantia da segurança à toda a sociedade”, pontua.
Ainda segundo o gestor da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), a Pasta criou o Grupo de Trabalho para a regulamentação da Polícia Penal.
“Temos realizado reuniões periódicas para tratar de assuntos voltados ao interesse da categoria. Já na próxima terça-feira, 20, será realizado um novo encontro para deliberar os trabalhos a fim de garantir celeridade na regulamentação da carreira dos servidores do Sistema Penal após votação da PEC na AL”, finaliza o secretário.
O agente de execução penal, Marcondes Marques Marciano, ressalta que a regulamentação da Polícia Penal no Tocantins representa o reconhecimento do trabalho prestado pela categoria. “Sou integrante do Grupo de Trabalho da Polícia Penal, nos âmbitos estadual e nacional, e o que temos acompanhado é que todos os outros estados da Federação estão alinhados lutando em prol dessa causa. Hoje, a notícia de que a PEC foi protocolada na Assembleia Legislativa do Tocantins nos deixa otimistas com relação à garantia dos nossos direitos”, afirma.
Criação da Polícia Penal
A Polícia Penal é o Órgão que será responsável pela segurança do Sistema Prisional e foi criada por meio da Emenda Constitucional ° 104, publicada no dia 4 de dezembro de 2019, alterando o artigo 144 da CF, que dispõe a respeito dos órgãos que compõem a segurança pública.
A regulamentação da Polícia Penal no Estado é de iniciativa privativa do Governador do Tocantins, que por meio de Lei pode criar cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, como disposto no artigo 27, parágrafo 1°, inciso II, alínea a, da Constituição Estadual.