O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) requereu a inclusão da previsão de pagamento do Ressarcimento de Despesas de Atividades de Extensão Rural e dos Profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. O ressarcimento deverá ser pago em substituição às diárias, devendo ser feito mensalmente aos quadros dos servidores do Ruraltins e do Naturatins.
O presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, explica que a implementação do ressarcimento não gerará aumento de despesas com pessoal, não entrando em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois é um recurso de custeio. “Ainda haverá uma desburocratização dos recursos humanos desses órgãos, pois deixará de ser entregue diariamente os requerimentos solicitando pagamentos de diárias, tendo agora um processo mensal e único”, detalha Pinheiro.
A solicitação foi feita ao governador Mauro Carlesse e ao relator da LDO na Assembleia Legislativa, José Bonifácio, que também preside a Comissão de Finanças do Legislativo estadual, na manhã de hoje, por meio dos Ofícios 369/2013 e 370/2013