O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itaguatins, ingressou com três ações civis públicas contra o Estado do Tocantins, nas quais requer o devido aparelhamento das unidades das polícias Civil e Militar em três municípios da região do Bico do Papagaio: Itaguatins, Maurilândia do Tocantins e São Miguel do Tocantins.
Nas ações, datadas do último dia 17, é alegado que a Polícia Civil conta com equipes incompletas nas três cidades, o que faz com que os inquéritos de acumulem. Em Itaguatins, há 157 inquéritos acumulados; em Maurilândia, 59; em São Miguel, 54. “Os procedimentos superam, em muito, a capacidade operacional das delegacias, de tal forma que todos os prazos para a conclusão das investigações são diariamente violados”.
Nas três cidades, faltam delegado, inspetores, peritos, papiloscopista, médico legista, auxiliar de autópsia. Ainda de acordo com as ações, “na prática, as unidades de Polícia Civil, não existem”.
Em contraponto à ausência de pessoal, as ações judiciais lembram que o Estado possui um concurso público em vigência para o preenchimento de cargos da Polícia Civil.
Também é frisado que a central de flagrantes mais próxima localiza-se em Augustinópolis, o que demanda que as pessoas presas em situação de flagrante sejam deslocadas por mais de 50 quilômetros para que se lavrem os autos.
Quanto à Polícia Militar, somente dois policiais cumprem plantão em cada cidade, número insuficiente para atender as demandas.
Além da falta de profissionais, também foi relatada a carência de material de trabalho, de viaturas, e toda uma estrutura mínima necessária para a efetiva atuação das polícias Civil e Militar. Nas três cidades, é urgente desde a reforma predial até o abastecimento de material básico de escritório, como canetas e envelopes.
Omissão
Sobre a omissão do Estado, o Promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira considera que existe uma desatenção em especial às regiões menos populosas: “Os grandes centros estariam amparados com delegacia, ao passo que as comarcas de médio e pequeno porte não teriam nada, em franca e injusta discriminação”, alega. As três cidades, que estão localizadas no Bico do Papagaio, portanto, devem ser priorizadas pela proximidade com a região de fronteira do Estado do Maranhão e Pará, frisa o Promotor de Justiça.
Solução
Para solucionar as deficiências, o Ministério Público requer que sejam lotados ou nomeados policiais civis e militares para atuar nos três municípios no prazo de 60 dias. Devido à urgência do caso, é requerida que uma liminar obrigue o Estado a tomar as providências, antes do julgamento do mérito da ação.