Em regime de urgência, a deputada estadual Josi Nunes(PMDB) apresentou em conjunto com o Presidente da casa de leis, o deputado Osires Damaso(DEM), o requerimento que solicita a revogação da Lei 2697/2012 , que alterou substancialmente a lei 1201/2000.
A lei 1201, conforme a propositura, concedia crédito fiscal presumido no ICMS, no entanto, a Lei 2697/12 aumentou a carga tributária paga por estes contribuintes em até 112%. “Essa revogação é fruto de uma reivindicação de empresários atacadistas do Estado do Tocantins. Muitos acreditaram e investiram no Estado do Tocantins e de uma hora para outra recebem uma alteração legislativa desta magnitude, que para muitos afigura-se como uma “quebra” de confiança”, justificou Josi.
Os empresários alegam que a manutenção desta Lei pode levar o fechamento das Empresas por asfixia financeira tendo em vista que o capital de giro fica preso em forma de credito fiscal, incentivando assim, as sonegações ou a mudança dessas empresas para outros Estados com maiores populações e consumo.
Ainda conforme a propositura, a mudança destas empresas vem ocorrendo nos últimos anos em larga escala, já que muitas deixam o Tocantins, depois de tentarem reaver seus créditos por vias judiciais impetradas contra o Estado.
