Empresas de 13 Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste vivem um período de ansiedade. Os governos estaduais têm até o dia 31 de outubro para promover alterações ou extinções no sublimite de faturamento para as micro e pequenas empresas. “Atualmente, as empresas do Tocantins podem faturar apenas 1,8 milhão de reais para que não sejam obrigadas a para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) igual das grandes empresas”, explica Ronaldo Dias, presidente da ASCA e diretor da Aciara. E a situação é complicada porque esse valor (R$ 1,8 milhões) é o sublimite imposto pelo Estado. Pela Lei, empresas enquadradas no Simples Nacional podem ter um faturamento anual de R$ 3,6 milhões.
Pedido ao Governo
Diante desse cenário, a Associação Comercial e Industrial de Araguaína – Aciara e a Associação dos Contabilistas de Araguaína – ASCA enviaram para o governador Siqueira Campos um documento solicitando a extinção do sublimite. “Estamos buscando sensibilizar o governo de que esta alteração vai trazer muito mais benefícios que riscos”, expõe a presidente da Aciara, Antônia Lopes.
No ofício, as entidades expõem a realidade econômica das empresas tocantinenses. Quando elas faturam mais que 1,8 milhão, passam a pagar, em média, 50% de ICMS a mais do que as que não possuem esse sub limite. “Essa realidade faz com que percamos competitividade com nossos Estados vizinhos, principalmente Pará e Maranhão. Muitas empresas já estão migrando para lá, pois o sublimite já foi suprimido”, expõe Dias.
Saídas e soluções
Outro problema apresentado pelo documento são as brechas da lei exploradas pelas empresas. Elas se dividem em duas para contribuir com alíquotas menores. Caso houvesse incentivo do Governo, os impostos incidiriam sobre um faturamento maior. “E se formos analisar do ponto de vista prático, mesmo que a receita do Estado possa ter uma pequena redução em um primeiro momento, a extinção do sublimite permitirá um aumento na formalização dos empreendimentos, promovendo o crescimento, geração de emprego, renda e, no fim, mais arrecadação para os cofres públicos”, explica o diretor da Brasil Price.
O documento também cita um bom exemplo recente de Estados com PIB pequeno, mas que tiveram sucesso após derrubar o sublimite. No último dia 4 de outubro, o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, assinou o decreto de extinção. “Segundo Coutinho, o novo teto vai possibilitar a geração de mais empregos e favorecer os micronegócios paraibanos”, expõe o documento.
Números
Ainda de acordo com o documento das associações, de 2008 para 2013, a arrecadação após a criação do Simples Nacional cresceu 181% no Tocantins, 272% no Maranhão, 205% no Pará e 220% em Goiás. Vale ressaltar que os Estados citados já extinguiram o sublimite. No Brasil, por enquanto, apenas 13 unidades da federação já se manifestaram e não irão impor esta barreira em 2014 para as pequenas empresas.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa permite que Estados cuja produção represente menos de 5% do PIB adotem limites menores, os chamados sublimites.