Com o objetivo de zelar pela transparência, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu, nesta terça-feira, 5, recomendação ao prefeito, aos membros da comissão de licitação e pregoeiros do Município de Palmeirante, para que sejam disponibilizados os editais de licitações realizadas no âmbito do Município.
A recomendação teve origem na 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins e foi expedida após ser constatada a veracidade de uma denúncia feita ao órgão, sobre a ausência da disponibilização e publicidade do edital referente ao pregão presencial nº 026/2023, destinado à contratação de empresa para locação de veículos.
Foram feitas pesquisas pelo Ministério Público junto ao Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal (SICAP-LCO) e ao Portal da Transparência do município de Palmeirante, porém não foram encontrados os documentos referentes ao referido pregão presencial, como o edital e seus anexos.
Recomendação
No documento, expedido pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, o prefeito do Palmeirante, Raimundo Brandão dos Santos, os membros da comissão de licitação e pregoeiros do Município são orientados a disponibilizar, no prazo de 10 dias, o edital de licitação e seus anexos, no SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no site da prefeitura.
Também no prazo de 10 dias, o gestor e os técnicos do município necessitam promover a correção de números de telefone e outros meios de contato disponibilizados no site da prefeitura, para que os interessados possam obter informações adicionais sobre este e outros procedimentos licitatórios.
Por fim, a Promotoria de Justiça orienta que seja expedido documento a todos os servidores ou à respectiva empresa contratada para os serviços de publicidade do município, informando a necessidade da transparência nos procedimentos licitatórios.