Moisemar Marinho
Moisemar Marinho

O vereador de palmas Moisemar Marinho (PDT), apresentou no plenário da casa um Projeto de Lei (PL) que visa impedir abusos na cobrança da taxa de esgoto. Segundo o documento, que segue para análise nas comissões, os valores das tarifas de esgoto sanitário não poderão exceder 40% sobre o consumo de água tratada para residências e 50% para estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos.

O PL prevê ainda a isenção do pagamento de tarifas de esgoto para as residências, instituições, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, industriais e afins, não atendidos pela rede de esgoto ou aqueles em que não haja possibilidade de uso da rede instalada.

Atualmente a empresa que detém a concessão dos serviços de fornecimento de água, BRK Ambiental, cobra uma taxa de 80% de esgoto, sobre o consumo de água.

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