O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, entregou nesta quinta-feira, 14, em Xambioá, ofício da entidade ao presidente da República, Michel Temer, que pede sanção do chefe do executivo nacional ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2017, que trata do parcelamento da dívida previdenciária. A luta do movimento municipalista nacional é obter a sanção do projeto, sem vetos do item relacionado ao encontro de contas entre Previdência e Municípios.
Temer veio ao Tocantins assinar uma ordem de serviço para a construção de ponte sobre o Rio Araguaia, na BR 153, que ligará os estados do Pará e Tocantins. “Aproveitamos a oportunidade para reafirmar o posicionamento dos Municípios do Tocantins pela sanção ao projeto de lei que trata do encontro das contas entre a Previdência e as prefeituras, permitindo pela primeira vez na história que União e Municípios conheçam seus débitos e créditos e, com isso, busquem negociar eventuais distorções na cobrança e recolhimento da previdência”, explica Mariano.
Além das autoridades de estados e parlamentares, dezenas de prefeitos das Regiões do Bico do Papagaio e Norte afirmaram seus posicionamentos pela sanção ao projeto que permite ainda o parcelamento da divida dos Municípios com a Previdência. No documento entregue a Temer, a ATM destaca que a medida compõe um dos itens do Pacto Federativo e que recebeu forte apoio do Congresso Nacional, durante votações nas duas casas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) mobiliza a luta em todo o Brasil, e defende a sanção ao projeto.
Intitulado Encontro de Contas, o projeto é uma reivindicação antiga do movimento municipalista, com mais de 15 anos de trajetória. A medida – que possibilita aos gestores locais o conhecimento de seus débitos e créditos com a União em relação à previdência – já foi aprovada em outras oportunidades, mas sofreu veto presidenciais. “Sabemos que um dos grandes gargalos das administrações municipais é a dívida previdenciária. A sanção levará os Municípios para um novo cenário, quando será possível manter o pagamento da previdência, sem dívida acumulativa. É uma oportunidade ímpar de que nós temos de quase anular esse débito”, explica Jairo Mariano.