O Fórum Tocantinense de Combate a Corrupção (Focco – TO) encaminhou esta semana aos prefeitos de todas as cidades do Estado, uma Recomendação conjunta com condutas a serem adotadas pelos gestores e equipes de transição nos governos municipais após as eleições de outubro de 2016.
O objetivo é disponibilizar informações e orientações para que as normas de transição de um mandato para outro sejam devidamente cumpridas pelos agentes públicos municipais, evitando prejuízos para a administração pública e à sociedade.
O documento traz disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre os deveres referentes a transparência da gestão, a prestação de contas e o equilíbrio das contas públicas, bem como os instrumentos de transparência e divulgação da gestão fiscal, entre outros temas.
Entre as recomendações figuram medidas como a garantia de acesso a informações da administração municipal às equipes de transição dos candidatos eleitos; a apresentação ao órgão competente da prestação de contas de todos os convênios celebrados com os governos Estadual e Federal, disponibilizando ainda ao respectivo sucessor eleito toda a documentação necessária para a prestação de contas de convênios cujo prazo vença após 31 de dezembro de 2016.
O objetivo principal do Focco é garantir que os gestores atuem com transparência, mantenham em dia o pagamento da folha de pessoal e se abstenham de praticar atos que consubstanciem discriminação fundada em motivos políticos;
O Fórum ainda ressalta que o descumprimento da Recomendação pode ocasionar a promoção de ações penais e improbidade administrativa.
Assinam o documento os membros do Focco-TO: representantes do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público de Contas, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Controladoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União.