O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) garantiu na Justiça o direito dos servidores públicos do Ruraltins à progressão horizontal, conforme o Ato nº 1, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4.892, aprovados no concurso de 2012 e que concluíram o estágio probatório, contemplando 74 aptos. O pleno do Tribunal de Justiça julgou procedente o Mandado de Segurança do SISEPE-TO garantindo a segurança da progressão funcional. O SISEPE-TO orienta que esses servidores busquem a sede do sindicato para fazer o ingresso do cumprimento de sentença, que já está transitado e julgado.
O servidor que está na lista, e ainda não foi procurado pelo SISEPE-TO, deve procurar a sede – Palmas, Araguatins, Araguaína, Porto Nacional, Gurupi e Taguatinga – do sindicato mais próxima ou entrar em contato por telefone – (63) 3215-2148 – ou por e-mail – [email protected] . Os servidores que não são sindicalizados ao SISEPE-TO, e estão na relação do Ato nº 1, poderão se sindicalizar para terem direito à implementação da progressão e cobrança do retroativo. O SISEPE-TO orienta que os servidores procurem o sindicato para apresentar a documentação necessária..
O SISEPE-TO argumentou à Justiça que a Lei 2.806/2013, no seu artigo 16, estabelece que cabe à Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional da Carreira de Extensão Rural (CGEFER): acompanhar e apreciar os relativos ao enquadramento e à evolução funcional; julgar, em última instância, os recursos interpostos; e publicar relatório contendo as evoluções funcionais a que o servidor público concorra. O artigo 15, da mesma lei, traz que cabe à Secretaria da Administração do Tocantins efetivar o enquadramento nas tabelas de vencimentos.
Seguindo a lei, o SISEPE-TO ingressou com o Mandado de Segurança em 2017 para assegurar a efetivação da progressão funcional dos servidores que tiveram o seu direito reconhecido em ato CGEFER, que apresentou a relação dos servidores aptos à progressão horizontal. “Infelizmente temos vivenciado um período muito difícil aos servidores públicos e para os tocantinenses, pois somente por meio da Justiça temos conseguido garantir que o governo do Estado cumpra as leis e garanta os nossos direitos. É uma vitória e chamo os servidores públicos para fazer o ingresso das ações de cumprimento de sentença para garantir a implementação da progressão na folha de pagamento e o pagamento do retroativo, referente ao atraso da efetivação dessa evolução”, destaca o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.