O secretário chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, validou na última segunda-feira, 19, a Carta de Serviços ao Usuário. O documento apresenta informações sobre Publicações no Diário Oficial e o Acervo Digital dos Decretos Estaduais, e pode ser acessado no site da Casa Civil, clicando na opção Carta de Serviços ao Usuário, no lado esquerdo da tela.
De acordo com Rolf Vidal, a criação da Carta é cumprimento a uma Lei Federal. “A Carta foi criada em cumprimento a Lei Federal no13.460, de 26 de junho de 2017, regulamentada no Estado do Tocantins pelo Decreto no 5.919, de 25 de março de 2019, que trata de questões relativas ao atendimento aos usuários dos serviços públicos no Poder Executivo Estadual“, afirmou.
Rolf também destaca os objetivos da Carta. “A Carta de Serviços ao Usuário da Casa Civil tem como objetivo oferecer aos cidadãos informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados por esta Pasta”, ponderou o secretário chefe.
DOE
O Diário Oficial é o jornal responsável pela publicação dos Atos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do Estado.
Nele são publicados gratuitamente as leis, decretos, resoluções, instruções, portarias, atos normativos de interesse geral, e dos servidores da Administração Pública Estadual.
Também são publicados no DOE, licitações, contratos, editais, resultados de concursos públicos, convocação de aprovados, balanços financeiros das secretarias e de empresas públicas.
Alguns entes como autarquias, fundações, conselhos profissionais e outros, também podem publicar matérias no Diário, desde que, paguem a taxa para publicação.
Para publicar, o ente deve entrar em contato com o DOE para fazer o orçamento do valor da publicação por meio dos telefones (63) 3212-4062, e-mail: [email protected], ou ser atendido presencialmente na Gerência de Protocolo, Documentação e Arquivode de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas, e das 14 às 18 horas, no Palácio Araguaia, em Palmas.
Após o cálculo do orçamento, o ente entra no site http://www.sefaz2.to.gov.br/dare/servlet/hnetccwkda e gera o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), que pode ser pago em qualquer agência bancária ou lotérica.
Acervo Digital dos Decretos Estaduais
De acordo com a carta, o Acervo Digital é uma ferramenta de pesquisa dos atos normativos do Governador do Tocantins. Nele são registrados os Decretos Estaduais consolidados de 2005 até os dias atuais.
Por meio do acervo, os cidadãos têm rápido acesso aos últimos Decretos publicados, e podem fazer download do arquivo em PDF.
A consulta pode ser feita pelo número e pelo conteúdo do decreto procurado. Há um link para o arquivo vinculado, anexos e edições do DOE.
Para acessar os Decretos, basta acessar o site da Casa Civil e clicar na aba Legislação.
Outros serviços
Na Carta, também são encontradas informações claras e precisas sobre os serviços prestados, apresentando informações relacionadas a serviços oferecidos; requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar os serviços; principais etapas para processamento; previsão do prazo máximo para a prestação; forma de prestação; locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.