O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, nesta quinta-feira, 03, oficiou a 136 prefeitos tocantinenses que ainda não preencheram a declaração anual de utilização dos bens doados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, referente ao ano de 2016. O prazo para que os municípios regularizem a situação vai até o dia 31 de agosto.
No documento, o PGJ destaca que o preenchimento da declaração é uma das obrigações assumidas pelos gestores ao receberem as doações, sendo que a omissão poderá levar extinção do contrato e à reversão automática do bem ao patrimônio da União. Dos beneficiários, apenas os municípios de Gurupi, Araguaína e Palmas cumpriram até agora com as obrigações assumidas.
A declaração anual deve ser feita por meio do link: http:sispac2.mda.gov.br/loguim. Para mais esclarecimentos, o Ministério da Agricultura disponibilizou os telefones 061 2020-0143, 2020- 0145, 2020-0147 e 202000429.
Acordo de Cooperação Técnica
A atuação do Procurador-Geral de Justiça resulta de um Acordo de Cooperação Técnica assinado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em 2015, em que o MPE se compromete a inibir, por meio de fiscalização, e penalizar os gestores pelo mau uso do maquinário destinado pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) aos municípios do Tocantins.
O PAC tem como objetivo a cessão de maquinários aos pequenos municípios, visando à recuperação de estradas vicinais e, consequentemente, à otimização do escoamento da produção agrícola e o fomento à agricultura familiar.