O deputado federal Vaidon Oliveira (DEM-CE) apresentou Projeto de Lei nº 8109/2017 para que o Código de Trânsito Brasileiro proíba o uso de imagens internas do carro para multar passageiros.
Na justificativa da proposta, Oliveira diz claramente que o objetivo, ao resguardar o direito à privacidade, é evitar multas de motoristas que estejam mexendo no celular.
“O presente projeto de lei tem por finalidade evitar que o Direito à Privacidade do indivíduo seja violado. Novas tecnologias de câmeras instaladas em rodovias permitem, por exemplo, ver o que o passageiro de um carro está lendo na tela de seu celular. A utilização desse tipo de tecnologia pelas autoridades pode afrontar à liberdade individual dos cidadãos e resultar em um estado policialesco”, justificou.