O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira, 11, a urgência do requerimento do deputado Eduardo Siqueira Campos, que foi apresentado também na sessão desta terça-feira, e que solicita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a inspeção em dois contratos da Secretaria de Comunicação com duas agências de propaganda. Segundo o Deputado, pelos extratos de contrato já obtidos, os aditivos violam determinação da Lei de Licitações. Com a aprovação da urgência, o requerimento entrará em pauta para discussão e votação na sessão desta quarta-feira, 12.
Como já anunciado na última semana, o deputado Eduardo Siqueira Campos questionou os aditivos realizados pela Secretaria de Comunicação com duas agências de propaganda (quarta e oitava colocadas em licitação realizada em 2012). De acordo com o Parlamentar, os aditivos realizados pela atual gestão ultrapassam os limites estabelecidos em Lei.
No requerimento, Eduardo apresenta os extratos de contrato publicados no Diário Oficial do Estado, com seus respectivos valores e demonstra com documentos oficiais, que os contratos já foram aditivados por três vezes, sendo que, neste ano de 2015, o aditivo significa o valor integral do contrato, ou seja, uma nova prorrogação com a importância igual a 100% do contrato original, o que é vedado pela Lei. Eduardo cita que o contrato original firmado pelo Governo do Estado em 2012 com a empresa Ginga Rara tinha o valor de R$ 5.177.366,00, recebeu dois aditivos anteriores, e agora, em 2015 recebeu outro aditivo de R$ 5.177.366,00, exatamente o valor do contrato original. O mesmo aconteceu com a agência Casa Brasil que teve contrato original firmado em 2012 no valor de R$ R$ 1.803.076,00 e o aditivo em 2015, também no mesmo valor que o original.
Polêmica das vans
Eduardo Siqueira também comentou sobre a polêmica decisão da Prefeitura de Palmas em proibir as vans do transporte alternativo intermunicipal em buscar e e levar passageiros em residências na Capital. Para Eduardo, essa é uma questão de regulamentação, que já foi realizada pelo Governo do Estado, durante a gestão Siqueira Campos, quando foi necessária a regulamentação do próprio serviço de transporte alternativo. “Esse é um benefício que entendo que não pode ser tirado dessas pessoas, pois quem usa as vans geralmente são pacientes e gravidas que tem o dinheiro contado e vem pra Capital em busca de tratamento”, destacou.(Élcio Mendes)