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    NORTE

    Justiça determina redução dos juros abusivos em empréstimos consignados de servidores públicos do Tocantins

    Por Norte do Tocantins25 de julho de 2023
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    Divulgação

    O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO ) informa nesta terça-feira, 25, a todos os servidores públicos ativos e inativos, que a Justiça do Tocantins determinou a redução das taxas de juros abusivos e a devolução em dobro, com juros e correção monetária do valor  mais cobrado nas parcelas pagas dos contratos de empréstimos consignados.

    De acordo com a apuração do Corpo Jurídico do Sindicato, as cobranças de juros indevidos foram constatadas em diversos contratos de empréstimos consignados, além de outras práticas abusivas e ilegais, como a cobrança de taxas de abertura de crédito e seguro prestamista, embutidas na contratação desse tipo de crédito com bancos como CIASPREV, AVANCARD, Banco do Brasil, Bradesco, entre outros.

    O presidente do Sisepe-TO, Elizeu Oliveira, ressaltou que, “neste momento, é importante que todos os servidores ativos e inativos revisem seus contratos e reivindiquem seus direitos. O Sindicato tem uma equipe de analistas disponíveis, para auxiliar os filiados nesse processo de análise de seus respectivos contratos, sem compromisso”. 

    Ainda de acordo com Elizeu Oliveira, a medida adotada pelo Sisepe-TO tem o objetivo proteger os interesses dos filiados, resultado de um trabalho contínuo e comprometido com a defesa dos direitos dos servidores públicos no Estado.

    Os servidores interessados devem entrar em contato na Sede do Sisepe, em Palmas ou em uma das Regionais mais próxima e apresentar os documentos necessários.

    Documentos Necessários

    Para realização da análise do(s) empréstimo (s), os servidores filiados devem apresentar no Sisepe-TO, os 03 (três) últimos contracheques; comprovante de endereço no próprio nome ou declaração de residência junto com comprovante; documentos pessoais, RG e CPF; e o contrato do(s) empréstimo(s), caso tenha.

    Mais informações ou em caso de dúvidas, os servidores filiados ou não, podem entrar em contato com o Atendimento Sisepe-TO através do telefone 63 3215-1654 ou no email [email protected]

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