O transporte escolar foi alvo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) ao município de Porto Nacional, com a finalidade de garantir o reestabelecimento e o efetivo funcionamento da prestação do serviço a todos os estudantes da rede pública da cidade, a partir do dia 02 de Agosto.
O serviço vinha sendo objeto de constantes denúncias ao Ministério Público nos últimos meses, situação que levou a 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional a instaurar Inquérito Civil Público e apurar a existência de irregularidades.
Foi constatado, em relatórios do Detran, que os veículos eram inaptos em razão das condições precárias. Além disso, havia problemas nas rotas e até nos processos de contratação das empresas e pessoas físicas que prestavam os serviços, dentre outros.
Compromissos
Além do reestabelecimento efetivo do serviço, a prefeitura também se comprometeu a apresentar ao MPTO, em 45 dias, um projeto com cronogramas para a reposição integral das aulas perdidas por alunos da rede, em decorrência da falta de transporte escolar.
O TAC também prevê que o MPTO designará um servidor específico para realizar operações de fiscalização de trânsito específicas no município, a fim de apurar se os veículos utilizados possuem autorização para transporte escolar emitida pelo Detran e se os limites de lotação e o uso de cintos de segurança vêm sendo respeitados, entre outras exigências.
O município ainda deve encaminhar, semestralmente, pelo prazo de dois anos, a lista de todos os veículos utilizados no serviço de transporte escolar, com o nome e documentos dos condutores e a indicação e descrição da rota utilizada, bem como a relação das pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a execução do serviço.
Processo Administrativo
O município de Porto Nacional também se comprometeu a instaurar, em 30 dias, um processo administrativo para apurar irregularidades e abusos cometidos pela empresa que atuava no transporte escolar da cidade. A exigência foi determinada com base em denúncias apresentadas ao MPTO e ao município.
O documento foi assinado pelo prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel, e pelo promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira, no último dia 05 de julho. Caso as obrigações não sejam cumpridas nos prazos estipulados, ficou fixada multa diária de mil reais a ser paga pelo prefeito, além de eventual responsabilização judicial por improbidade administrativa, entre outros.