O vereador Erivelton Santos (PV) encaminhou oficio ao Ministério Público do Tocantins (MP/TO) solicitando que o órgão tome providências acerca da possível apropriação de área pública, sem autorização da municipalidade, pelo empreendimento Palmas Shopping.
Conforme o vereador, cidadãos denunciaram que o Shopping possui edificações em desacordo com o que determina a Lei do Plano Diretor e o Código de Posturas do município de Palmas, tendo edificado cerca e estacionamento em área pública.
Em visita ao local Erivelton confirmou a procedência da reclamação, de que o Shopping se apropriou de Área Pública como se fosse privada. “É preciso tomar providências sobre a situação. Principalmente pelo fato do Shopping ter removido o ponto de moto táxi construído sob logradouro público há mais de vinte anos, além disso, o ponto possuía a devida autorização e conhecimento da municipalidade”, explicou Erivelton.
O parlamentar encaminhou requerimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, para se informar sobre a real situação do ponto exato do alambrado do estacionamento, bem como o ponto de moto táxi e averiguar se estavam conforme a legislação. Em resposta, a Secretaria constatou que há irregularidades e que o empreendimento não atende à legislação.
Erivelton solicita que o MP/TO apure a possível apropriação de Área Pública, feita sem autorização do município, e responsabilize os autores pela derrubada do ponto de moto táxi, que se encontrava em Área Pública e foi derrubado sem a devida autorização ou notificação.
