Prefeitos de todo o Tocantins estão preocupados com eventuais mudanças na legislação que regulamenta os direitos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE). No último dia 20 de junho, deputados e senadores aprovaram parecer da Comissão Mista para a Medida Provisória n° 827/2018, que altera a Lei 11.350/2006, a qual trata sobre o direito dessas categorias.
Entre as medidas aprovadas no parecer estão a organização e o financiamento pelas prefeituras de cursos bienais de aperfeiçoamento dos ACS e ACE, o aumento gradativo do piso salarial desses agentes e o custeio da locomoção necessária para o exercício das atividades desses profissionais. A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) explica que tanto o ACS quanto o ACE são incorporados à Política Nacional de Atenção Básica, e encontram-se dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), logo podem ser pagos pela União, Estados e Municípios.
Municípios
Porém, as classes são contratadas, em sua maioria, pelos Municípios, e encontram-se dentro do quadro de profissionais do Programa Saúde na Família (PSF), que busca promover a atenção primária na residência dos atendidos. “Consideremos que o ACS e ACE são fundamentais para a promoção da saúde da população e os mesmos são dignos e merecedores dos ganhos trabalhistas”, destaca Jairo Mariano, prefeito de Pedro Afonso e presidente da ATM.
“Porém, os Municípios são penalizados com mudanças nas Leis, obrigados a retirar de seus escassos recursos os eventuais aumentos dos pisos desses profissionais, pois o PSF é um programa federal com valores defasados, sem nenhuma previsão de reajuste, cujos recursos enviados pela União cobrem apenas 30%”, explica Mariano, ao lembrar que a União vem migrando, ao longo do tempo, a responsabilidade do financiamento da saúde aos Estados e Municípios.
Migração do financiamento
Segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em 1993, a União era responsável por financiar 72% da Saúde no Brasil. Em 2017, sua participação está em 42%. No mesmo período, os dois outros entes da federação duplicaram suas representatividades no gasto total do sistema de saúde: 25% Estados e 32% Municípios. A CNM estima que com as mudanças no valor dos pisos salariais dos ACS e ACE, os Municípios brasileiros terão um impacto de R$ 1,8 bilhão no exercício de 2019.
Valores
Com as mudanças, o valor do Piso Salarial do ACS e ACE chegará, em 2021, ao montante de R$ R$ 1.550,00 mensais, e terá o seguinte escalonamento: R$ 1.250,00, em 2019 e R$ 1.400,00 em 2020. Após esse período, o piso será reajustado anualmente a partir de 2022.
Para evitar o desequilíbrio financeiro acarretado pelo aumento do piso, os prefeitos de todo o Brasil buscam a aprovação da Câmara e do Senado da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, que impede a União e o Congresso de delegar novas atribuições aos governos municipais sem a destinação e/ou indicação de verba garantida para o custeio.
Pacto Federativo
“O que nos preocupa também é que medidas como essas afrontam a autonomia administrativa, fiscal e política dos Municípios, que precisarão reorganizar a gestão de despesas com pessoal e o regime jurídico de seus servidores. A questão transgrede o princípio fundamental do federalismo especificado na Constituição Federal, ao limitar a capacidade de legislar do ente municipal e lhes atribuir competências, sem observar suas fragilidades e potencialidades”, finaliza Jairo Mariano.
A previsão é que o parecer da Medida Provisória n° 827/2018 deve ser analisado por deputados e senadores nos próximos dias.