Em solenidade na sala de reuniões do Palácio Araguaia, nesta quarta-feira, 5, às 8 horas, o governador Marcelo Miranda lançará a campanha Meu Lote Legal. A intenção é divulgar a Lei nº 3.228, de 21 de junho de 2017, que isenta beneficiários de programa habitacional ou de regularização fundiária de interesse social de qualquer custo ou taxa para realizar o primeiro registro de seu imóvel.
O benefício é resultado de Medida Provisória do Governo do Estado, enviada em março deste ano à Assembleia Legislativa, onde foi aprovada e transformada em lei, passando a vigorar a partir da data de sua publicação. A Legislação vai atender famílias que sonham em ter em mãos o documento definitivo de seu imóvel e não têm condições de fazer o registro, devido aos custos que são altos.
A Lei atende toda a população do Estado que se enquadra na legislação. Só em Palmas, 5.765 imóveis de 17 quadras têm direito: Arno 31; Arno 32; Arno 33, Arno 41, Arno 43, Arno 44, Arno 61, Arno 71, Arno 72, Arno 73, Arno 112, Arse 122, Aureny I, Aureny II; Aureny III, Aureny IV, e Jardim Taquari T22.
Regularização Fundiária
A TerraPalmas desenvolve um trabalho de regularização fundiária urbana, que assegura a posse dos títulos de imóveis definitivos para as famílias que não possuem seus lotes regularizados. Em maio deste ano, a Companhia deu início à regularização de 648 lotes em Araguaína. Em breve, o Governo também entregará os títulos àquelas famílias, devidamente registrados, sem custos, por meio da Lei nº 3.228.