Tramita na vara da Fazenda Pública de Palmas o processo movido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) contra os ex-governadores Siqueira Campos (PSDB), Sandoval Cardoso (SD), o ex-presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) e deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) e outros acusados pelos prejuízos até o momento chegam a R$ 263 milhões causados ao Igeprev entre os anos de 2011 e 2014.
Também são citados os ex-presidentes do Igeprev Gustavo Furtado Silbernagel, Rogério Villas Boas Teixeira de Carvalho, Francisco Flávio Sales Barbosa e Lúcio Mascarenhas Martins, que também foi ex-presidente do Conselho de Administração, além do ex-vice-presidente do Conselho de Administração, que substituiu Eduardo Siqueira Campos em suas ausências, Francisco Martins de Araújo Neto, e o ex-superintendente de investimentos, Edson Santana Matos.
A ação, que tramita em segredo de Justiça, pede o confisco de passaportes e o bloqueio de bens dos envolvidos para tentar recuperar o montante investido em fundos sem liquidez. Segundo sindicância interna realizada pelo Igeprev neste ano, o prejuízo com aplicações financeiras mal sucedidas pode chegar a R$ 1,76 bilhão.
As ações cíveis e criminais da PGE contra os supostos responsáveis pelas aplicações temerárias no Igeprev foram anunciadas pelo procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale, durante a entrega da sindicância pelo presidente do Igeprev, Jacques Silva, ao governador Marcelo Miranda (PMDB) no dia 18 de maio.
Além da PGE, receberam cópias do relatório a Controladoria Geral do Estado (CGE), Polícia Federal, Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
No dia 10 de junho, o Ministério Público ajuizou 10 ações civis públicas de ressarcimento ao erário, referentes a aplicações irregulares de recursos do fundo de previdência vinculado ao Igeprev. As irregularidades e perdas definitivas para o Instituto somam R$ 263.648.310,47. São citados nas ações os ex-presidentes do Igeprev Gustavo Furtado Silbernagel (nove ações), Rogério Villas Boas Teixeira Carvalho (duas ações) e Lúcio Mascarenhas Martins (uma ação), além de Edson Santana de Matos, ex-superintendente de Gestão Administrativa do Instituto, que é réu nos dez processos.
Operação Lava Jato
Os relatórios da sindicância do Igeprev foram encaminhados também às autoridades que comandam a operação Lava Jato. Segundo as informações que embasam as ações contra Siqueira, cinco fundos que receberam investimentos do Igeprev têm ligação com os envolvidos na operação.
Um deles, o Viaja Brasil, era controlado pelo doleiro Alberto Youssef. Recentemente, o noticiário nacional trouxe informações que a contadora Meire Pozza teria citado aplicações feitas pelo Igeprev no Fundo Viaja Brasil, um dos que já configurou prejuízo aos cofres do Instituto.
Dentre as operações suspeitas aparece o Fundo FP1, onde o Igeprev teria cerca de R$ 418 milhões aplicados, e que atualmente é dono da Rede de Churrascarias Porcão, de uma usina termoelétrica e um frigorifico.
O frigorífico estaria arrendado a uma grande empresa do mercado de carnes e o valor do aluguel estaria sendo pago com o fornecimento de carnes para as churrascarias Porcão. Depois de ter mudado de direção no ano passado, com a promessa de aplicação de R$ 150 milhões, a rede Porcão fechou duas lojas importantes no Rio de Janeiro e uma no Espírito Santo nos últimos dois meses.
Operação Miqueias
Realizada em 2013, a Operação Miqueias da Polícia Federal (PF) apontou ligações entre uma quadrilha especializada em fraudar investimentos de fundos previdenciários, chefiada pelo doleiro Fayed Traboulsi, com o Governo do Tocantins. O resultado da operação culminou na apreensão de documentos e na prisão de membros da quadrilha responsável por desviar dinheiro de fundos previdenciários em vários estados. No Tocantins, chegou a ser emitido mandado de prisão contra Rogério Villas Boas, então presidente do Igeprev e exonerado logo depois.
As investigações da Operação Miqueias revelaram um esquema que desviou mais de R$ 300 milhões de vários fundos previdenciários. Conforme documento com 325 páginas, a atuação da quadrilha consistia em movimentações financeiras volumosas em contas bancárias titularizadas por empresas fantasmas ou de fachada, cujos quadros societários seriam compostos por “laranjas”.
Outro lado: Siqueira e Eduardo contestam ações
O ex-governador Siqueira Campos e o deputado Eduardo Siqueira Campos contestaram a ação proposta pela PGE e a sindicância realizada pela atual gestão do Igeprev. Segundo eles, ambos sustentam que não há sigilo e como também não existe ato de gestão, autorização ou responsabilidade dos membros do Conselho tanto quanto do ex-governador Siqueira Campos.
“Eduardo Siqueira e Siqueira Campos também questionam a competência da atual gestão para empreender a referida Sindicância, uma vez que seus responsáveis respondem por crime contra o sistema financeiro nacional. E ainda, não lhes foi concedido a oportunidade de prestar seus esclarecimentos durante a sindicância e nem lhes concederem direito de ampla defesa, incluindo ainda a notória motivação política”, afirmam.
Leia na íntegra a nota:
Nota: Ação PGE/ Sindicância Igeprev
“O deputado Eduardo Siqueira Campos e o ex-governador Siqueira Campos contestam a consistência e o sigilo tanto da ação proposta pela PGE (Procuradoria Geral do Estado), quanto da Sindicância realizada pela atual gestão do Igeprev. Ambos sustentam que não há sigilo e como também não existe ato de gestão, autorização ou responsabilidade dos membros do Conselho tanto quanto do ex-governador Siqueira Campos.
Eduardo Siqueira e Siqueira Campos também questionam a competência da atual gestão para empreender a referida Sindicância, uma vez que seus responsáveis respondem por crime contra o sistema financeiro nacional. E ainda, não lhes foi concedido a oportunidade de prestar seus esclarecimentos durante a sindicância e nem lhes concederem direito de ampla defesa, incluindo ainda a notória motivação política.
No caso da ação da PGE, tanto o Deputado quanto o Ex-governador questionam a consistência da ação por se basear na referida sindicância e não lhes foram dados a oportunidade de conhecimento da matéria. O deputado Eduardo Siqueira e o ex-governador Siqueira Campos também indagam sobre quais providências a PGE está tomando contra crimes e prejuízos já apurados e não ressarcidos pela gestão do período em que o Instituto estava sob a gestão de indicados do governador Marcelo Miranda.” (Fonte: Brasil 247)
