O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, na quarta-feira, 23, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-delegado da Polícia Civil Manoel Laeldo dos Santos Nascimento e mais três pessoas, que teriam atuado em conjunto e solicitado valores a família de uma vítima de homicídio, como condição para a continuidade das investigações sobre o crime, ocorrido na cidade de Araguaína.
Pelos mesmos fatos, o ex-delegado, o ex-agente de polícia Raimundo Dias de Araújo, o ex-assessor da Prefeitura de Araguaína Jânio Espíndula Gomes e a estudante Fernanda Julião (então companheira de Manoel Laeldo) já foram condenados em ação penal, pela Justiça de primeira e de segunda instância. Na esfera criminal, foi reconhecida a autoria e a prática dos crimes de corrupção passiva e associação criminosa, sendo que Manoel Laeldo foi condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, mais multa e perda do cargo público.
Na ação por ato de improbidade, o Ministério Público pontua que as irregularidades já ficaram comprovadas durante a ação penal, inclusive com a juntada de comprovantes e relatórios de transferências bancárias, além das declarações de testemunhas e vítimas.
Os fatos foram apurados entre 2013 e 2015. As solicitações de pagamento e os depósitos realizados em favor dos réus envolvem a quantia de aproximadamente R$ 80 mil.
O Ministério Público compreende que os atos praticados configuram também improbidade administrativa, o que sujeita os réus a outras penas, como o dever de reparar os danos causados às vítimas, a perda de bens e valores acrescidos indevidamente, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais e benefícios de crédito.