O plenário da Assembleia aprovou nesta quarta-feira, 24, entre outras matérias, projetos de lei e Medidas Provisórias (MPs) sobre a estrutura do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev-TO), a concessão de rodovias à iniciativa privada e a venda de ações que o Governo do Estado ainda detém na Energisa, antiga Celtins.
Em relação à MP 6, que muda a estrutura de conselhos do Igeprev, a maioria dos deputados atendeu às reivindicações dos servidores e concordou com a emenda modificativa do deputado Zé Roberto (PT), que veda a aplicação dos recursos do Instituto a bancos ou fundos não oficiais.
“Essa emenda minimiza o risco do investimento. Hoje temos aproximadamente R$ 4,2 bi, que é insuficiente para o Igeprev arcar com as suas obrigações. O maior prejuízo [que o Instituto teve há alguns anos] ocorreu por recursos aplicados na bolsa em fundos ‘sujos’, fundos que não têm futuro. A emenda propõe que o recurso só possa ser aplicado em banco oficial. Pode ganhar menos, mas é um dinheiro seguro”, explicou o parlamentar.
Fruto de negociação nos bastidores, outras alterações no texto original da MP equiparam o número de membros indicados pelo chefe do Poder Executivo e por entidades representativas dos servidores públicos nos conselhos administrativo e fiscal do órgão.
Outras matérias
Aprovada também a MP que autoriza o Executivo a conceder à iniciativa privada sete trechos de rodovias estaduais. São eles: os que ligam Palmas a Porto Nacional; Palmas a Miracema e Miranorte; Palmas a Taquaruçu e Santa Tereza; Palmas a Paraíso; Araguaína a Filadélfia; o entroncamento da TO-455 com a TO-255 e a TO-080; e o entroncamento da TO-355 com a TO-010, por Colinas do Tocantins. Também foi autorizada a travessia da Ilha do Bananal.
Os deputados aprovaram também matéria que veda às concessionárias de água e luz o corte do fornecimento durante os 90 dias da vigência do decreto estadual de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Autorizada ainda a venda das ações preferenciais classe B que o Estado do Tocantins possui junto à empresa Lajeado Energia SA. Conforme o projeto, a operação deve obedecer valores mínimos estipulados em laudo de avaliação e os recursos arrecadados terão como destino o Tesouro Estadual.
O projeto recebeu várias emendas aditivas, por meio das quais os deputados destinaram parte dos recursos da venda das ações a áreas como saúde, infraestrutura e habitação popular.
Por fim, os parlamentares reconheceram a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Mateiros por causa da Covid-19.