Um acordo que contempla uma série de medidas foi homologado na tarde desta terça-feira (4) na sede da Justiça Federal em Palmas (TO). Entre os pontos centrais do documento, o Governo do Tocantins se comprometeu em regularizar, no prazo máximo de 60 dias, o abastecimento de medicamentos, materiais e insumos de todos os hospitais da Rede Estadual de Saúde. A audiência de conciliação foi conduzida pelo juiz federal Eduardo de Melo Gama, titular da 1a Vara Federal de Palmas, e contou com a participação do atual secretário estadual da Saúde, Edgar Tollini.
Conforme o acordo homologado, o Governo do Estado também deverá repassar para a Secretaria da Saúde, por um período de seis meses o valor mínimo de R$ 2,5 milhões, mensalmente, de verba estadual para adquirir medicamentos, materiais e insumos. Em 180 dias, deverá ser implantado um sistema para controle de estoque, compras e regulação e, de forma imediata, a Secretaria da Saúde se comprometeu ainda em criar um Grupo de Resposta Rápida nas unidades hospitalares de Palmas, Gurupi e Araguaína, entre outras medidas.
Também participaram da audiência representantes do Executivo Estadual, dos ministérios públicos Federal e Estadual, das defensorias públicas Federal e Estadual e da Advocacia Geral da União.
Ação Civil Pública
A audiência foi realizada em decorrência da Ação Civil Pública nº 6650-45.2013.4.01.4300, ajuizada em setembro de 2013 pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e defensorias públicas da União e do Estado.