O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 05, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/19) do Orçamento Impositivo para emendas de bancada. A votação foi em dois turnos e segue para o Senado.
O deputado Osires Damaso (PSC/TO) votou favoravelmente a aprovação da PEC, uma vez que a medida garante que os recursos cheguem aos municípios, beneficiando a população. “Obrigando a União a executar as emendas de bancada é uma forma de controle de gastos do governo e garantir que o recurso destinado pelos parlamentares cheguem ao seu destino, que é promover a melhoria da qualidade de vida da população”, disse.
A proposta determina a execução obrigatória das emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. Foram incluídos na PEC dispositivos para prever que estados, Distrito Federal e municípios recebam parte dos recursos oriundos do leilão do excedente de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos. Também inclusas medidas para que a União, com parte do dinheiro, possa compensar a Petrobras pelo impacto dos preços do petróleo sobre o contrato de cessão onerosa na Bacia de Santos.
As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem. Hoje, as emendas individuais já são consideradas impositivas. O que a PEC faz é estender essa obrigação para as emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal.
Atualmente, as emendas impositivas de bancadas estaduais são amparadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todos os anos. Elas passaram a integrar o Orçamento federal em 2016. O Orçamento de 2019 destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até seis emendas de execução obrigatória.