O Projeto de Resolução para criação da CPI já havia sido elaborado, no entanto foi retirado de Pauta a pedido do vereador Ivanilson Marinho durante sessão ordinária do último dia 22 de maio. As multas aplicadas a empresa chegam a mais de 2 milhões de reais.
Segundo Marinho houve erro na assinatura do primeiro requerimento (que solicitou a CPI) e na composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), por haver, o requerimento, sido subscrito por todos os vereadores, impedido assim que qualquer um deles presidisse a comissão. O primeiro requerimento era de autoria do vereador Sargento Jenilson, que pretende ser presidente da comissão, sendo assim desta vez poderá concorrer à presidência.
Autor do requerimento atual, o parlamentar ressaltou ainda a necessidade de nova matéria “para que não haja nenhuma irregularidade e todos os trâmites sejam feitos com base no regimento interno da Câmara para evitar futuras nulidades, ficando a câmara a estudar os nomes para compor a comissão que irá conduzir os trabalhos da CPI”.
Marinho informou ainda que foi feito um levantamento minucioso junto ao Procon e também nos sites de notícias locais e estaduais para tomar conhecimento das principais denúncias da comunidade contra BRK Ambiental.
“O que mais chamou atenção nos últimos acontecimentos relacionados a empresa está uma multa aplicada pelo PROCON estadual, que chega a mais de R$ 2.200.000,00 pela má prestação de serviços”.
Dentre as queixas mais comuns estão: cobrança desacerbada de taxa mínima de consumo; cobrança de taxa de esgoto sobre consumo faturado e não medido, sendo superior a 50% do consumo; cobrança de taxa de esgoto em locais que não possui o serviço; aumento variável e injustificado das faturas; demora no atendimento via SAC; diferenciação no valor da tarifa de água do consumidor residencial e comercial; indevida suspenção de serviços; não divulgação/cumprimento de cronograma e de reforma e ampliação da rede de esgoto e da estação de tratamento de esgoto, dentre outros.
O próximo passo é a Mesa Diretora elaborar outro Projeto de Resolução que estabelece a criação da CPI.