A Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, dia 26, projeto que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha.
Conforme o projeto, a vedação inicia-se a partir da data da decisão judicial transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso ao réu, e vai até o comprovado cumprimento da pena. O texto também estende a proibição para todos os poderes do Estado do Tocantins.
Outras matérias
Aprovado também projeto do deputado Jorge Frederico (MDB) que propõe a proibição da instalação e do uso de radares móveis em locais de difícil visualização nas rodovias estaduais. De acordo com o autor, a intenção é de que “a educação se sobreponha aos interesses arrecadatórios”.
A comissão também analisou projeto do Governo do Estado que revoga doação de área urbana ao Ruraltins. Localizado em Porto Nacional, o terreno de 12.954 m² foi recusado pela entidade por falta de recursos para a construção de seus escritórios local e regional, segundo o texto.
Todos os processos aprovados estão à disposição do plenário para votação.
Vista
Na mesma reunião, os deputados Olyntho Neto (PSDB) e Zé Roberto (PT) pediram vista de um projeto do deputado Ricardo Ayres (PSB). A matéria propõe a inclusão de 3,81 km, relativos aos acessos norte e sul de Taquaralto, entre os trechos de rodovias estaduais autorizados à federalização.