O Governo do Tocantins encaminhou, nessa terça-feira, 5, em regime de urgência para a Assembleia Legislativa (AL), um Projeto de Lei que visa instituir a Política Estadual do Uso Sustentável do Capim Dourado e do Buriti no Tocantins.
A referida lei busca estabelecer as diretrizes e os instrumentos, bem como as responsabilidades aplicáveis aos extrativistas, aos envolvidos na cadeia produtiva do artesanato e ao Poder Público, com a finalidade de incentivar a produção sustentável e o manejo consciente, necessário para a renovação das espécies em áreas de cultivo públicas ou privadas, além das áreas de conservação, tendo em vista a preservação dos correspondentes recursos genéticos.
Na mensagem enviada à presidente da AL, Luana Ribeiro, o Governo do Tocantins justifica que, após três consultas públicas realizadas pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), em março de 2016, verificou-se que nem todos os coletores conheciam ou respeitavam as normas vigentes de coleta, “pois houve frequentes relatos de coleta ilegal de capim dourado com significativo impacto ambiental, o que justifica a demanda das comunidades envolvidas por um significativo aumento na fiscalização das regras de coleta e manejo estabelecidas”, diz trecho da mensagem.
“Além da fiscalização da coleta e do manejo das espécies mencionadas, é imperioso estabelecer normas para as queimadas de forma controlada, uma vez que em campos limpos e úmidos de ocorrência de capim dourado, o uso do fogo é um método muito utilizado para estimular, no ano seguinte, a floração dessas espécies, permitindo assim, a geração de renda e garantindo que matas e outras vegetações sensíveis ao fogo não sejam queimadas”, justifica outro trecho da mensagem.
Ainda conforme o Governo do Tocantins, resultante desse cenário, a proposta de composição da Política Estadual de Uso Sustentável do Capim Dourado e do Buriti se mostra significativa para afirmar os instrumentos de controle legais existentes e implementar novas condutas de proteção do Cerrado, de modo que a produção seja sinônimo de geração de renda e conservação ambiental.
Sobre o Projeto de Lei
No Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa, o Governo do Tocantins apresenta orientação sobre plantio, coleta e manejo do capim dourado e do buriti. Nesse processo, incluem-se a promoção de ações de caráter educativo ambiental, realizadas tanto pelo Naturatins como por associações e cooperativas de artesãos e extrativistas e aos proprietários rurais.
Além disso, dispõe também sobre a autorização do Naturatins para coleta, manejo e transporte do capim dourado e do buriti, com a emissão de um documento; a regulação para uso do fogo; a certificação socioambiental do artesanato de capim dourado e buriti, com a finalidade de identificar e valorizar os comerciantes dos produtos; além do modo como ocorrerão as fiscalizações e serão aplicadas as infrações e as respectivas sanções.
Coleta do Capim Dourado
O processo de coleta do capim dourado e do buriti acontece em área que, atualmente, registra propriedades de agricultores familiares, propriedades de terceiros que, permitem o acesso dos coletores ou não sabem da existência da atividade em sua terra, bem como Unidades de Conservação de Proteção Integral, especialmente no Parque Estadual do Jalapão (PEJ) e na Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, locais em que a coleta tem sido amparada pela assinatura de termos de compromisso entre comunidades locais e órgãos gestores das Unidades de Conservação.
Por meio do capim dourado e do buriti, comunidades quilombolas, indígenas, agroextrativistas e agricultores familiares do Jalapão conseguem extrair seu modo de sustento. A produção do artesanato de capim dourado, por exemplo, é reconhecida como bem de valor cultural e Patrimônio Histórico do Tocantins e tem grande importância cultural e econômica para o Estado.